APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO COMUNICADA AO CREDOR. INVALIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMUNICADA AO DEVEDOR. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil permite, em seu art. 299 e parágrafo único, a possibilidade de terceiro assumir a dívida originalmente contraída, desde que o credor consinta de forma expressa à assunção desta dívida. Eventual silêncio nesta manifestação, deve ser interpretada como recusa na novação subjetiva. 2. Tendo o devedor fiduciante realizado negócio jurídico com o terceiro, sem o consentimento da instituição financeira (credora fiduciária), aquele assumiu os riscos e inconvenientes que poderiam lhe trazer a celebração da mencionada negociação, uma vez que o veículo automotor em questão não lhe pertencia. 3. Ainda que exista sentença transitada em julgado em outro processo que tenha reconhecido a legalidade de negócio jurídico celebrado entre o devedor fiduciário e terceiro, imputando a este eventual saldo devedor do financiamento, este reconhecimento produz efeitos apenas inter partes, não irradiando efeitos a terceiros que não participaram daquela lide. Inteligência do art. 506 do CPC/2015 (antigo art. 472 do CPC/1973). 4. Diversamente do que acontece com a assunção de dívida, a cessão de crédito dispensa a anuência do devedor, nos termos do art. 290 do Código Cívil, competindo ao credor apenas comunicar ao devedor sobre o negócio jurídico, o que foi cumprido pela instituição financeira na situação posta. 5. Existindo valores em aberto no contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária, cabe ao devedor primitivo a obrigação pelo seu pagamento, em razão do descumprimento da forma prevista em lei. 5.1. Sendo regular a cessão de crédito, permite-se ao novo credor a cobrança da dívida vencida, sendo-lhe deferido a inclusão do nome do devedor em órgãos restritivos de crédito, não sendo ilícito tal ato, mas mero exercício regular de direito (art. 187, I, do Código Civil). 6. Apelação conhecida, mas desprovida.