TJDF 198 - 1058396-00144389420168070003
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA. HERDEIROS. IMÓVEIS PARTILHADOS. INVENTÁRIO FINALIZADO. ALUGUÉIS. FRUTOS NÃO PARTILHADOS. VALOR NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. É possível o ajuizamento de ação de alienação judicial para efetivar a partilha realizada em inventário já transitado em julgado. Na mesma linha, cabe ainda aos herdeiros que usufruem dos bens imóveis o pagamento correspondente à quota parte do herdeiro que não dispõe dessa possibilidade. 2. Não sendo possível aferir nas provas carreadas nos autos o valor que o imóvel está sendo alugado, não pode o magistrado estimar quando não há pedido neste sentido. 3. Havendo na fundamentação e no dispositivo incongruência capaz de dificultar a compreensão, e não sendo possível sua supressão na instância ad quem, mostra-se necessária a cassação da sentença. 4. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA. HERDEIROS. IMÓVEIS PARTILHADOS. INVENTÁRIO FINALIZADO. ALUGUÉIS. FRUTOS NÃO PARTILHADOS. VALOR NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DA PROVA. SENTENÇA CASSADA. 1. É possível o ajuizamento de ação de alienação judicial para efetivar a partilha realizada em inventário já transitado em julgado. Na mesma linha, cabe ainda aos herdeiros que usufruem dos bens imóveis o pagamento correspondente à quota parte do herdeiro que não dispõe dessa possibilidade. 2. Não sendo possível aferir nas provas carreadas nos autos o valor que o imóvel está sendo alugado, não pode o magistrado estimar quando não há pedido neste sentido. 3. Havendo na fundamentação e no dispositivo incongruência capaz de dificultar a compreensão, e não sendo possível sua supressão na instância ad quem, mostra-se necessária a cassação da sentença. 4. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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