TJDF 198 - 1058439-07024552320178070003
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA NÃO ABRANGIDO AO CASO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema abrangido pelo IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva não se enquadra ao presente caso, uma vez que não houve alegação de que a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável à compradora. 2. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, o que, no presente caso, somente ocorreu em 25/11/2016. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA NÃO ABRANGIDO AO CASO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema abrangido pelo IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva não se enquadra ao presente caso, uma vez que não houve alegação de que a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável à compradora. 2. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, o que, no presente caso, somente ocorreu em 25/11/2016. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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