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Jurisprudência


TJDF 198 - 1058441-00337084720158070001

Ementa
CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. VÍCIO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. MÚTUO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MÉRITO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de pleito autoral fundado no instituto do mútuo e de defesa, fundada em alegação de comissão auferida pela venda de empresa pertencente ao autor, seu empregador, a questão deve ser resolvida na forma dos dispositivos legais pertinentes elencados no Código Civil, firmando a competência da Justiça Comum. 2 ? Não se configura error in procedendo quando em atendimento das regras de hermenêutica, notadamente à técnica da interpretação sistêmica e teleológica, o Juízo aprecia as provas e expõe seu convencimento nos moldes do art. 371, do CPC. 3 - Assente no caderno processual que o autor se desincumbiu do ônus de fazer prova constitutiva do próprio direito, incumbia ao réu atender aos preceitos do inc. II, do art. 373, do CPC/2015. 4 - A fixação dos honorários advocatícios em consonância com o § 2º, do art. 85, do CPC (entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento) se insere na esfera de atribuição conferida ao julgador, não havendo que se falar em exorbitância em relação à pretensão autoral. 5 ? Recurso não provido.     

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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