Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703103-03.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARLUCIA BORGES DE QUEIROZ APELADO: LUCIRENE BELARMINO CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO EMBARGADO. TÍTULO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC. 1. O art. 701 do Código de Processo Civil afirma que, estando evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. 2. Na ação monitória, caso a parte devedora permaneça inerte ao comando judicial - deixando de apresentar embargos a monitória - e for declarado constituído de pleno direito o título executivo judicial, atrai-se a aplicação da regra estabelecida no art. 85, §2º do CPC aos honorários advocatícios, ou seja, o mínimo de 10% e o máximo de 20%. 3. Recurso conhecido e provido.