TJDF 198 - 1058645-07046823820178070018
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I ? É imprescritível a pretensão de ressarcimento de dano ao erário quando decorrente de ilícito administrativo, ilícito penal ou improbidade administrativa, bem como as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas. Entendimento do STF no RE n. RE 669069/MG, julgado sob o rito da repercussão geral. II ? O bombeiro militar transferido para a reserva apenas faz jus à indenização de transporte se comprova a efetiva mudança de domicílio. III ? Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I ? É imprescritível a pretensão de ressarcimento de dano ao erário quando decorrente de ilícito administrativo, ilícito penal ou improbidade administrativa, bem como as decorrentes de decisões do Tribunal de Contas. Entendimento do STF no RE n. RE 669069/MG, julgado sob o rito da repercussão geral. II ? O bombeiro militar transferido para a reserva apenas faz jus à indenização de transporte se comprova a efetiva mudança de domicílio. III ? Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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