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Jurisprudência


TJDF 198 - 1058653-07230720220168070015

Ementa
    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCONTROVERSA. PATOLOGIA ATUAL. NEXO CAUSAL. AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente tem natureza exclusivamente indenizatória e é devido ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como fazia antes de ser vítima do acidente. (art. 86, da Lei 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu que não há elementos para caracterizar que há relação entre a incapacidade temporária havida no acidente de trabalho com a patologia apresentada pelo periciando atualmente e nem que esta o incapacita para suas atividades laborais. 3. Inexistindo a redução da capacidade laborativa capaz de justificar o pagamento da indenização pretendida, correta a sentença que julgou improcedente a ação. 4. Não há que se falar na aplicação do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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