TJDF 198 - 1058653-07230720220168070015
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCONTROVERSA. PATOLOGIA ATUAL. NEXO CAUSAL. AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente tem natureza exclusivamente indenizatória e é devido ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como fazia antes de ser vítima do acidente. (art. 86, da Lei 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu que não há elementos para caracterizar que há relação entre a incapacidade temporária havida no acidente de trabalho com a patologia apresentada pelo periciando atualmente e nem que esta o incapacita para suas atividades laborais. 3. Inexistindo a redução da capacidade laborativa capaz de justificar o pagamento da indenização pretendida, correta a sentença que julgou improcedente a ação. 4. Não há que se falar na aplicação do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCONTROVERSA. PATOLOGIA ATUAL. NEXO CAUSAL. AFASTADO. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente tem natureza exclusivamente indenizatória e é devido ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como fazia antes de ser vítima do acidente. (art. 86, da Lei 8.213/91). 2. O laudo pericial concluiu que não há elementos para caracterizar que há relação entre a incapacidade temporária havida no acidente de trabalho com a patologia apresentada pelo periciando atualmente e nem que esta o incapacita para suas atividades laborais. 3. Inexistindo a redução da capacidade laborativa capaz de justificar o pagamento da indenização pretendida, correta a sentença que julgou improcedente a ação. 4. Não há que se falar na aplicação do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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