CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% DA RENDA BRUTA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1. A legislação consumerista é aplicada aos contratos bancários, observando-se assim, os princípios fundamentais constitucionais, notadamente no que se refere à dignidade humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal).  2. A incidência de desconto em folha de pagamento referente a empréstimo contraído não pode ser apreciada por uma ótica estritamente legalista, destoada de uma interpretação compatível com a pauta axiológica constitucional e, notadamente, com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 3. Em que pese a divergência que ainda paira sobre a matéria nesta egrégia Corte de Justiça, filio-me à corrente jurisprudencial que não admite o desconto de percentual superior a 30% do salário, por constituir afronta ao princípio da dignidade humana, se mostra mais razoável. 4. A própria legislação distrital (artigo 116, §2º, da Lei Complementar 140/2011) estatui que a soma das consignações em folha de pagamento não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor.