APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. SUPOSTO ERRO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  DEVER GERAL DE AGIR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO NÃO CONFIGURADO. 1. O pleito relativo à prejudicial de prescrição da pretensão autoral foi devidamente afastado pelo magistrado sentenciante, pelo que o apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, neste ponto, o não conhecimento do apelo. 2. Eventual descumprimento pelo ente estatal do dever de garantir a todos o direito à saúde, por meio de uma prestação do serviço eficiente e adequada, nos termos do art. 196, da CF/88, e da Lei nº 8.080/90, trata-se de um dever geral de agir. Logo, a responsabilidade deve ser aferida na órbita subjetiva. 3. Não demonstrado pelo autor que houve conduta ilícita culposa, na modalidade negligência, do serviço público de saúde prestado, não configurando, pois, a responsabilidade civil do Estado, não há que se falar em qualquer dever de indenizar, de modo que a sentença não está a merecer reparos. 4. Apelo parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido.