TJDF 198 - 1059159-07098134520178070001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde operados por entidades sem fins lucrativos e no sistema de autogestão. Incidem as regras civilistas, que exigem o respeito aos princípios da força obrigatória do pacto e da boa-fé objetiva. 2. Imperiosa a notificação prevista na Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, com a obediência do prazo de sessenta dias de inadimplência, a fim de possibilitar o cancelamento do contrato de plano de saúde. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO. 1. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde operados por entidades sem fins lucrativos e no sistema de autogestão. Incidem as regras civilistas, que exigem o respeito aos princípios da força obrigatória do pacto e da boa-fé objetiva. 2. Imperiosa a notificação prevista na Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, com a obediência do prazo de sessenta dias de inadimplência, a fim de possibilitar o cancelamento do contrato de plano de saúde. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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