TJDF 198 - 1059162-07000621720168070018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Segundo o Princípio da actio nata, o marco deflagrador do prazo prescricional é o momento em que a parte lesada toma conhecimento da violação ao seu direito subjetivo patrimonial. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão contra a Fazenda Pública. 3. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição incide em cada parcela individualmente, assim como atinge apenas aquelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Segundo o Princípio da actio nata, o marco deflagrador do prazo prescricional é o momento em que a parte lesada toma conhecimento da violação ao seu direito subjetivo patrimonial. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão contra a Fazenda Pública. 3. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição incide em cada parcela individualmente, assim como atinge apenas aquelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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