APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE. MEDIDA REQUERIDA NO WRIT JÁ DEFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1.           No presente caso, verifica-se que a exigência do ISS já foi afastada definitivamente pelo STJ, inclusive com trânsito em julgado, quando do julgamento do AREsp 839.087/DF. Dessa feita, verifica-se que o provimento jurisdicional pleiteado deveria mesmo ser buscado por meio de cumprimento de sentença nos autos do processo principal. 2.           Inclusive, em consulta processual realizada no sítio deste TJDFT, verifica-se que o impetrante/apelante requereu o cumprimento de sentença. No referido cumprimento de sentença, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Público do DF deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade e cobrança do ISS, bem como determinou que a Secretaria de Fazenda do DF expedisse Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-ED), desde que não exista outro débito fiscal, além do ISS. 3.           Portanto, tem-se que o mandado de segurança impetrado não apresenta utilidade e necessidade, uma vez que a medida pretendida já foi alcançada por outro meio, faltando interesse de agir ao impetrante com a propositura do presente mandamus.   4.           Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.