APELAÇÃO CÍVEL. LEI 9.656/92. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. RECUSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Em casos de urgência e emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 9.656/98. 3. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em autorizar a internação da parte para tratamento cirúrgico de urgência enseja a compensação pelos danos morais, pois a negativa de cobertura agravou a aflição psicológica da parte, que já estava debilitado pelas dores que vinha sofrendo em razão da doença (apendicite aguda). 4. Considerando-se que o tempo decorrido entre a recusa administrativa da seguradora de saúde e a concessão da tutela de urgência não excedeu a 15 (quinze) horas, mostra-se razoável e proporcional reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.