RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. 1. A disciplina da nova Legislação Processual Civil, em atenção à Primazia do Mérito e Cooperação entre as parte, preceitua a interpretação teleológica e não restritiva do pedido, de modo que os requerimentos devem ser extraídos do conjunto de toda narrativa de fatos e não somente do capítulo final da postulação, conforme exegese do artigo 322, parágrafo 2º. Preliminar afastada. 2. Os contratos administrativos estão submetidos ao regramento previsto na Lei n. 8.666/1993, hipótese na qual a rescisão do contrato somente pode ocorrer conforme os preceitos dos artigos 77 a 80 e não por mera liberalidade do particular. 3. Demais, o Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária de bem em garantia se subsume às regras da Lei n. 9.514/1997, a qual prevê procedimento especial para os casos de inadimplemento por parte do comprador. 4. Em atenção às regras especiais aplicáveis ao caso, dentre as quais está a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, incabível a rescisão contratual imotivada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.