CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO. PRECEDENTES. 1. Nos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, não podendo, todavia, ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta percebida pelo devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando a soma dos descontos de empréstimos na folha de pagamento e na conta corrente do devedor alcançam percentual excessivo, comprometendo a sua sobrevivência, no segundo caso, devem também ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidas apenas as consignações legais, sendo possível cumular este percentual com aquele, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento). 4. Recurso parcialmente provido.