Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703253-36.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: IVONE SILVA RAIOL E M E N T A   ADMINISTRATIVO. AGENTE DE PORTARIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO DEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. 1. No âmbito da Administração Pública, vige o princípio da legalidade estrita, podendo o administrador agir tão-somente dentro dos limites estritos da lei. 2. Configurada a hipótese de desvio de função pelo exercício de atividade alheia àquela de competência do cargo exercido, é devido o pagamento da diferença salarial referente ao período de desvio, sob pena de garantir enriquecimento indevido à Administração Pública, ao se beneficiar de serviço qualificado sem contraprestação exigida. 3. A declaração prestada pela parte, de insuficiência de recursos para custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5º, LXXIV da CF/88 99 § 3º do Código de Processo Civil), gera presunção relativa, assistindo à parte contrária requerer a revogação do benefício (artigo 100 do Código de Processo Civil). 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. 5. Recurso conhecido e desprovido.