Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711722-28.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: TEREZINHA DE MELO MONTEIRO APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REAJUSTE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.   A lei Distrital nº 5.008/2012 que determinou a gradativa redução da GATA, até sua completa extinção, em nenhum momento, determinou sua incorporação ao vencimento básico. O art. 5º, da referida lei, assegura, isto sim, em observância aos postulados constitucionais da garantia de irredutibilidade salarial, que provável redução da remuneração, seria compensada pela instituição de uma VPNI correspondente. A remuneração da recorrente, após o termo final para a extinção da GATA, não foi alterada, porquanto a parcela do reajuste teve sua suspensão determinada, pelo Governo do Distrito Federal, ante a indisponibilidade orçamentária, o que, contudo, não acarreta qualquer ilegalidade na postura adotada pelo Poder Executivo Distrital, tendo em vista o que restou decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6, já que, naquela assentada, está Egrégia Corte entendeu que ?a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro?. Ademais, é sabido que o entendimento prevalente nessa Corte de Justiça, na linha da adequada interpretação constitucional, é de que é defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mesmo que sobre o pretexto de equiparação salarial, não sendo outra a dicção da Súmula 339 do STF (?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia?). A Lei Distrital nº 5.174/2013, assegurou apenas a redução da jornada para 20 horas semanais, sem a respectiva redução remuneratória. Não fazendo qualquer previsão de reajuste para aqueles servidores que optassem por permanecer exercendo 40 horas. Sendo assim, como já exaustivamente mencionado, não cabe ao judiciário conceder, via judicial, majoração da remuneração da recorrente, sob pena de violação da súmula vinculante nº. 37, sendo esse, inclusive, o posicionamento majoritário desta Casa de Justiça. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.