DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. LEGALIDADE. 1 - A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que prevista em lei e pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 2 - Nesse sentido é a Súmula n.º 20 do e. TJDFT: ?a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo?. 3 - O edital deve privilegiar testes homologados pela Resolução n.º 002/2003, do Conselho Federal de Psicologia. 4 - No caso dos autos há previsão legal para a realização de avaliação psicológica e foram previamente estabelecidos os critérios adotados no exame para fins de ingresso no cargo de Agente de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, de modo que a eliminação do candidato no certame é medida que se impõe uma vez que não obteve índice de aprovação necessário para o cargo almejado.   5 - Deu-se provimento ao recurso.