TJDF 198 - 1060953-07034664220178070018
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF. RECEBIMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO TIDEM. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. MÁ FÉ CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O exercício de atividade remunerada incompatível com a percepção de gratificação por dedicação exclusiva ao magistério público do DF - TIDEM configura má fé do servidor, justificando a restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente, após o devido processo administrativo. 2. A comprovação da má fé do beneficiário afasta o reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública em anular atos administrativos (art. 54, Lei n. 9.784/99) e, por conseguinte, revela o descabimento da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas de seus vencimentos. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF. RECEBIMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO TIDEM. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. MÁ FÉ CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O exercício de atividade remunerada incompatível com a percepção de gratificação por dedicação exclusiva ao magistério público do DF - TIDEM configura má fé do servidor, justificando a restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente, após o devido processo administrativo. 2. A comprovação da má fé do beneficiário afasta o reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública em anular atos administrativos (art. 54, Lei n. 9.784/99) e, por conseguinte, revela o descabimento da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas de seus vencimentos. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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