Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704296-08.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA APELADO: FABIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DO DESCONTO A 30% DA RENDA DO SERVIDOR. LEI N.º 840/2011. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1 ? O limite de 30% de desconto determinado pela Lei n.º 840/2011, alusivo ao pagamento de servidor público distrital, se refere tão somente ao chamado empréstimo consignado, ou seja, aquele descontado diretamente no contracheque do servidor. 2 - Caso a pessoa maior e capaz resolva assumir outros compromissos financeiros, autorizando que o pagamento dessa nova obrigação seja feita na modalidade desconto em conta corrente, não pode depois fazer com que essa dívida seja inserida no cômputo do percentual de 30%, reservado aos empréstimos consignados. 3- As relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes devem ser respeitadas em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, de modo que inexiste abusividade de descontos realizados em conta corrente quando expressamente previstos em contratos bancários autorizados pelo consumidor. 4 ? Recurso conhecido e provido.