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Jurisprudência


TJDF 198 - 1061360-07217001820168070015

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LER/DORT. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. EMPREGADO PÚBLICO. ECT. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL, DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.  NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Constatada pela perícia a incapacidade permanente e parcial para o trabalho, deve ser concedido o auxílio- doença acidentário, desde a sua origem até a sua avaliação em reabilitação profissional administrativa do INSS. 3. Constatada que a incapacidade não é total e permanente, e, sim, parcial e permanente, não há como conceder a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ? TNU, pacificou entendimento de que na análise da incapacidade o magistrado deve considerar além do laudo pericial, as características sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, conforme se depreende do enunciado da Súmula nº 47. 5. Diante das condições pessoais e profissionais da apelante, é crível a possibilidade de inserção em outra atividade profissional, desde que consideradas as atividades funcionais compatíveis com seu quadro clínico. Logo, deve ser mantida a r. sentença recorrida ao afastar a aposentadoria por invalidez. 6. Estando as razões recursais dissociadas da linha de defesa apresentada no juízo a quo, inovando integralmente a tese recursal de modo injustificado, inexiste decorrência lógica para o recebimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável. 7. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do INSS não conhecido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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