TJDF 198 - 1061365-07011773920178070018
CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERRACAP. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TLP. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. A responsabilidade legal pela consecução da infraestrutura básica do local do imóvel licitado é do loteador, no caso, a TERRACAP. Impedido de exercer os direitos inerentes à propriedade imobiliária, deve o dono do lote ser ressarcido pelos valores pagos a título de tributos incidentes pela possibilidade de utilização da área, enquanto durar a situação que deu causa à inadimplência da loteadora.
Ementa
CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERRACAP. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TLP. INADIMPLÊNCIA DA APELANTE. A responsabilidade legal pela consecução da infraestrutura básica do local do imóvel licitado é do loteador, no caso, a TERRACAP. Impedido de exercer os direitos inerentes à propriedade imobiliária, deve o dono do lote ser ressarcido pelos valores pagos a título de tributos incidentes pela possibilidade de utilização da área, enquanto durar a situação que deu causa à inadimplência da loteadora.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
27/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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