TJDF 198 - 1061406-00289066920168070001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Existindo nos autos requerimento de dilação probatória, não pode o magistrado decidir a demanda em desfavor do requerente sob o fundamento de que não houve comprovação dos fatos alegados. Configura, portanto, cerceamento de defesa a hipótese em que há julgamento antecipado da lide mesmo diante de pedido expresso para realização de prova testemunhal, documental e pericial. De acordo com a Medida Provisória 2.172-32/2001, que estabelece a nulidade das disposições contratuais contendo taxas de juros extorsivas, é suficiente o juízo de verossimilhança das alegações do prejudicado para que o ônus da prova acerca da regularidade das operações recaia sobre o credor. A comprovação da prática de agiotagem não é fácil, haja vista que o agiota vive à margem da legalidade, ocultando seu modo de agir para não ser descoberto. Tal circunstância torna imperiosa a dilação probatória, mormente quando o executado afirma categoricamente possuir meios para comprovação do ilícito. Nesse sentido, a existência de vários contratos de mútuo de valores elevados firmados entre pessoas físicas, sem qualquer comprovação da origem dos recursos, compõe o requisito exigido pela norma para transferir o ônus da prova para o executante de título extrajudicial. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA 2.172-32. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Existindo nos autos requerimento de dilação probatória, não pode o magistrado decidir a demanda em desfavor do requerente sob o fundamento de que não houve comprovação dos fatos alegados. Configura, portanto, cerceamento de defesa a hipótese em que há julgamento antecipado da lide mesmo diante de pedido expresso para realização de prova testemunhal, documental e pericial. De acordo com a Medida Provisória 2.172-32/2001, que estabelece a nulidade das disposições contratuais contendo taxas de juros extorsivas, é suficiente o juízo de verossimilhança das alegações do prejudicado para que o ônus da prova acerca da regularidade das operações recaia sobre o credor. A comprovação da prática de agiotagem não é fácil, haja vista que o agiota vive à margem da legalidade, ocultando seu modo de agir para não ser descoberto. Tal circunstância torna imperiosa a dilação probatória, mormente quando o executado afirma categoricamente possuir meios para comprovação do ilícito. Nesse sentido, a existência de vários contratos de mútuo de valores elevados firmados entre pessoas físicas, sem qualquer comprovação da origem dos recursos, compõe o requisito exigido pela norma para transferir o ônus da prova para o executante de título extrajudicial. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão