TJDF 198 - 1061416-00167702920158070016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699 do mesmo diploma preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O julgador ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 3. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos menores, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe reduzir ou majorar o valor da pensão alimentícia, quando ausentes elementos probatórios da inadequação do valor fixado no Juízo de origem, especialmente quanto a capacidade para atender o encargo e as outras maiores necessidades dos filhos menores. 5. Comprovada a mudança na situação financeira do alimentando, devem os alimentos ser majorados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. 6. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE. ALIMENTOS PARA FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699 do mesmo diploma preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O julgador ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 3. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos menores, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe reduzir ou majorar o valor da pensão alimentícia, quando ausentes elementos probatórios da inadequação do valor fixado no Juízo de origem, especialmente quanto a capacidade para atender o encargo e as outras maiores necessidades dos filhos menores. 5. Comprovada a mudança na situação financeira do alimentando, devem os alimentos ser majorados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. 6. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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