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Jurisprudência


TJDF 198 - 1061417-07030919220178070001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO AFASTAMENTO PELA INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 257 DO STJ. DONO DO VEÍCULO. VÍTIMA. NÃO INVIABILIZA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, comumente denominado de DPVAT, tem por finalidade auxiliar as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja o culpado pelos acidentes. 2. A Lei 6.194/74, em seu art. 7º, estabelece que A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. 3. Ainda que o beneficiário do seguro esteja inadimplente, fará jus ao premio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). 4. Nos termos da Súmula 257 do c. STJ, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 5. O fato de a vítima ser dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. 6. Inexistindo dívida por parte do segurado, em caso de seguro obrigatório (DPVAT), ainda que adimplida a destempo, não caberá a aplicação do instituto da compensação estabelecido no art. 368 do CC/02, uma vez que, para incidência em tal dispositivo, necessário que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, o que não ocorre nos autos, pois afastado o argumento de identidade e simultaneidade entre as partes e as figuras de credores e devedores. 7. Nos termos da Súmula 580 do c. STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. O evento danoso a que se refere tal súmula 580 é a data do sinistro, não o dia em que foi negado administrativamente o pedido de cobertura do acidente. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 28/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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