CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ATIVIDADES CULTURAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desvio de função ocorre na hipótese em que o servidor exerce funções relativas a outro cargo, do qual ele não ocupa efetivamente. 2. Na espécie, o simples fato de o autor/apelante exercer atividades de conservação e restauro não implica concluir que estivesse, efetivamente, realizando funções diversas daquelas próprias ao cargo de Auxiliar de Atividades Culturais, tampouco exercendo atividades de maior complexidade, visto que higienização e reparos de maquete, não se encontram dentre as atribuições específicas do cargo de Analista de Atividades Culturais, de modo que não há como ser apreciada a ocorrência do desvio de função alegado. É necessário que o servidor demonstre que desempenha a totalidade ou, ao menos, as funções principais do cargo ao qual deseja equiparação. 3. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373 do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação do desempenho de atividade estranha às atribuições do cargo que ocupa, não faz jus o servidor à diferença salarial pleiteada. 4. A questão relativa à possibilidade de equiparação salarial de servidores públicos com fundamento em desvio de função, conquanto ainda ventilada pela jurisprudência do STJ, na esteira de sua Súmula n° 378, deve ser analisada de modo criterioso, em função de imperativos de máxima envergadura, como as normas constitucionais atinentes ao concurso público e ao regime jurídico dos servidores públicos, em especial a reserva de lei para a sua remuneração. 5. A jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado de Súmula Vinculante n° 37, é de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 6. Recurso conhecido e desprovido.