DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRIDA. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. DEVIDA. ABATIMENTO DE DÉFICIT APURADO EM ASSEMBLEIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS PARA A RECORRENTE.  IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de natureza pessoal aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 16 do Estatuto Social da Cooperativa, na hipótese de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado terá só à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados. 3. Na restituição do capital integralizado pela cooperada eliminada deverão ser  descontados os déficits apurados na Assembleia Geral para tal mister do ano financeiro de 2010, nos termos do que determina a norma estatutária, importância esta a ser acrescida de juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde data da exclusão do cooperado. 4. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 5. Tendo a sentença acolhido o pleito inicial, ressalvando-se apenas o abatimento dos déficits apurados, configurada está a sucumbência mínima da Autora, devendo a parte demandada arcar com o pagamento na integralidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do que determina o art. 86, parágrafo único do CPC. 6. Tratando-se de sentença ilíquida, possibilitada está o arbitramento de verba honorária de forma equitativa e em valor certo (art. 85, §2º e 8º, do CPC). 7. A alteração do parâmetro de verba sucumbencial pleiteado pela parte recorrente, configura reformatio in pejus para a própria Apelante, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 8. Negado provimento ao apelo.