PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. COPROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUEIS REFERENTE À QUOTA PARTE DO VALOR DO BEM. CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÕES DISTINTAS. UMA DA CASA PRINCIPAL E OUTRA DAS DUAS CASAS ERIGIDAS NO MESMO LOTE. RETIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em situações de copropriedade de um bem, a sua utilização exclusivamente por um dos coproprietários confere aos demais titulares da propriedade o direito a percepção de alugueis equivalente a sua quota-parte, o que é o caso dos autos. Precedentes. 2. Tendo sido realizadas duas avaliações, distintas, pelo Sr. Oficial de Justiça, uma no valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente à estimativa locatícia do imóvel principal e outra no valor total de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente às duas casas erigidas no mesmo imóvel, necessário se faz retificar o valor constante da sentença, alusivo ao percentual de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao autor/apelante. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.