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Jurisprudência


TJDF 198 - 1061456-00006613920168070004

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.  MÚTUO BANCÁRIO.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  FRAUDE DE TERCEIRO.  DANO MORAL.  INOCORRÊNCIA.  NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELOS REQUERIDOS. 1. O Apelado, em contrarrazões, alega a incongruência do recurso, visto que o próprio Apelante ?impugna todos os fatos articulados na inicial?, ?esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA E O INDEFERIMENTO DA INICIAL?, requerendo a rejeição liminar do recurso. Apesar do flagrante erro material existente na redação do recurso, suas razões são suficientes para que seja conhecido, pois claramente pleiteia a reforma da sentença para que seja contemplado o pedido de condenação por danos morais. 2. Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos, O Autor/Apelante não comprovou que a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição de crédito ocorreu pela ação de uma das três instituições financeiras demandadas nesse processo, razão pela qual o pedido de condenação delas por dano moral deve ser julgado improcedente.   3. Recurso improvido. Unânime.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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