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Jurisprudência


TJDF 198 - 1061461-00363237320168070001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO ENTRE PESSOA JURIDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA DIVERGENCIA ENTRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES E OS JUROS PACTUADOS. CRITÉRIOS CONTÁBEIS QUESTIONADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERÍCIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não comporta Agravo de Instrumento a decisão interlocutória que entendeu pela desnecessidade de produção de outras provas para a elucidação da controvérsia. Assim, tal ato judicial é irrecorrível, à luz do que dispõe o rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Deste modo, conforme preconiza o §1º do art. 1.009 do mesmo Código de Ritos, tal matéria não está sujeita a preclusão e pode ser suscitada como preliminar em recurso de apelação. 2. A incongruência entre os cálculos apresentados pelas partes, bem como sobre os critérios adotados para a sua confecção, consubstanciados na alegação de cobrança indevida não prevista em contrato ou em excesso, envolvem conhecimento técnico específico e somente podem ser elucidados com auxílio de profissional da área contábil. Assim, o indeferimento de produção de prova relevante para o deslinde da causa configura manifesto cerceamento de defesa, ensejando a cassação da sentença. Precedentes desta Corte. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos a origem para a realização de perícia contábil.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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