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Jurisprudência


TJDF 198 - 1061491-00232417220168070001

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. ELEVADOR QUEBRADO DURANTE MUDANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EMPREGADOR. ATOS DE SEUS EMPREGADOS. ART. 932 III CC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO EXCLUDENTE.  PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Proprietária de imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação movida por condomínio que teve o elevador danificado durante procedimento de mudança da ocupante de apartamento. Não há falar em cerceamento de defesa diante de pedido de realização de prova testemunhal quando o deslinde da controvérsia demanda comprovação exclusivamente documental. O empregador é responsável, de forma objetiva, pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, sendo desnecessário se perquirir acerca de culpa (art. 932, inciso III e 933 do CC). Na hipótese, incumbe à proprietária de unidade habitacional pagar indenização a condomínio em razão de danos causados em elevador, decorrentes da ação imprudente de funcionários de empresa de mudança em forçar o transporte de objeto cujo tamanho era superior ao compartimento. Ademais, impõe-se o dever de indenizar diante de previsão expressa de reparação de danos na convenção do condomínio, não merecendo prosperar o argumento de que a moradora não detinha conhecimento acerca das normas regentes, cujos termos são de livre acesso, bastando mera solicitação. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo.  

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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