TJDF 198 - 1061571-07024267020178070003
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Revela-se impossível ao consumidor fazer prova da inexistência de débito decorrente de relação jurídica com o fornecedor de serviços (fato negativo), a este incumbindo o ônus de comprovar a existência dos valores devidos. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Revela-se impossível ao consumidor fazer prova da inexistência de débito decorrente de relação jurídica com o fornecedor de serviços (fato negativo), a este incumbindo o ônus de comprovar a existência dos valores devidos. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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