CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ODONTOLOGISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. SALVAGUARDA LEGAL. AFASTAMENTO CONDICIONADO E, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO DO CARGO (LC 840/11, 134). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PECUNIÁRIO INDEPENDENTE DE CONTRAPARTIDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESTINAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA O FOMENTO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES OU EM PERÍODO DE AFASTAMENTO RECONHECIDO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PERCEPÇÃO DURANTE A FRUIÇÃO DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇÃO EM FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE (LC 840/11, ART. 112, V, ?B?). PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE PATENTE. DISSONÂNCIA COM O ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. O auxílio-alimentação é um benefício concedido em pecúnia aos servidores do Distrito Federal, independente de qualquer contrapartida, ostentando natureza indenizatória, porquanto destinado a concorrer para o fomento das despesas de alimentação do servidor durante o exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração de servidor, tampouco é computado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias (LC nº 840/2011, arts. 101 a 103, 111 e 112). 2. A licença por motivo de doença em pessoa da família é o afastamento concedido ao servidor, sem prejuízo da remuneração que aufere, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva às suas expensas nas condições estabelecidas, não sendo o período de afastamento do servidor reconhecido como de efetivo exercício (LC nº 840/2011, arts. 134 e 165). 3. Durante o curso da licença para tratamento de pessoa da família o servidor é afastado do exercício de seu cargo e o período de afastamento não é reconhecido como de efetivo exercício, não ensejando, portanto, o pagamento do auxílio-alimentação, porquanto ostenta natureza indenizatória, estando volvido a indenizar as despesas suportadas pelo servidor com alimentação no exercício do cargo, conforme expressamente previsto pelo legislador (LC nº 840/11, 112, V, ?b?). 4. Tratando-se de vantagem remuneratória de natureza indenizatória, preservada a fruição da remuneração ou subsídio nas condições estabelecidas, deve ser suspensa no período de afastamento por motivo de doença de pessoa da família do servidor, pois assim dispusera o legislador na conformidade da Constituição Federal, que, aliás, encarta o princípio da legalidade e da separação de poderes, vedando à administração conceder vantagem sem previsão legal e ao judiciário atuar como legislador positivo mediante criações interpretativas. 5. O afastamento por motivo de doença de pessoa da família do servidor, conquanto não seja computado como de efetivo exercício, enseja a preservação da fruição da remuneração ou do subsídio do cargo, observadas as condições estabelecidas pelo legislador complementar local, e, encerrando vantagem assegurada como expressão da proteção assegurada à família, somente pode ser concedida na moldura legal, não se afigurando revestido de lastro que, além do já assegurado, seja reputada afrontosa à Constituição Federal (CF, art. 226) a prescrição de que, no período do afastamento, o servidor não fruirá do auxílio-alimentação diante da natureza e destinação dessa verba indenizatória. 6.  Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.