APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/ANS. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. ÓBICES AO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE.    1. Consoante o enunciado de Súmula nº 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 17 da Resolução nº 195/ANS, ?os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias?. 3. Observando-se que o pedido de exclusão da beneficiária atendeu aos requisitos dispostos na Resolução nº 195/ANS, a conduta do plano de saúde de criar óbices à finalização do procedimento de exclusão, permanecendo na cobrança das mensalidades, revela-se abusiva e a compensação material é medida que se impõe, a fim de que sejam reembolsados os valores pagos.    4. Apelação conhecida e não provida.