TJDF 198 - 1061660-07111888120178070001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. INCISO IV DO ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? O art. 345, IV, do Código de Processo Civil excepciona da regra de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil) a situação em que tais alegações estiverem em contradição com a prova constante dos autos. 2 ? Peculiaridades do caso concreto em que, do relatório médico apresentado pela Autora, não ressai a situação extraordinária por ela narrada de emergência/urgência do atendimento médico e da internação. As afirmações de que a situação era de urgência/emergência e de que havia ?risco da doença evoluir para um quadro de risco de morte? não foram feitas pela médica, mas apenas pela Autora. 3 ? A norma contida no art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998 não é útil para a solução do caso, pois o prazo máximo de carência de vinte e quatro horas previsto nesse dispositivo aplica-se apenas para a cobertura pelo plano de saúde de eventos em que haja emergência ou urgência. Se o quadro não era emergencial, deve prevalecer o prazo regular de carência, impondo-se, assim, o decreto de improcedência dos pedidos iniciais. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. INCISO IV DO ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? O art. 345, IV, do Código de Processo Civil excepciona da regra de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil) a situação em que tais alegações estiverem em contradição com a prova constante dos autos. 2 ? Peculiaridades do caso concreto em que, do relatório médico apresentado pela Autora, não ressai a situação extraordinária por ela narrada de emergência/urgência do atendimento médico e da internação. As afirmações de que a situação era de urgência/emergência e de que havia ?risco da doença evoluir para um quadro de risco de morte? não foram feitas pela médica, mas apenas pela Autora. 3 ? A norma contida no art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998 não é útil para a solução do caso, pois o prazo máximo de carência de vinte e quatro horas previsto nesse dispositivo aplica-se apenas para a cobertura pelo plano de saúde de eventos em que haja emergência ou urgência. Se o quadro não era emergencial, deve prevalecer o prazo regular de carência, impondo-se, assim, o decreto de improcedência dos pedidos iniciais. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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