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Jurisprudência


TJDF 198 - 1061660-07111888120178070001

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE CONHECIMENTO.  PLANO DE SAÚDE.  REVELIA.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  INAPLICABILIDADE.  INCISO IV DO ART. 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  CARÊNCIA CONTRATUAL.  APLICABILIDADE.  SENTENÇA REFORMADA. 1 ? O art. 345, IV, do Código de Processo Civil excepciona da regra de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil) a situação em que tais alegações estiverem em contradição com a prova constante dos autos. 2 ? Peculiaridades do caso concreto em que, do relatório médico apresentado pela Autora, não ressai a situação extraordinária por ela narrada de emergência/urgência do atendimento médico e da internação. As afirmações de que a situação era de urgência/emergência e de que havia ?risco da doença evoluir para um quadro de risco de morte? não foram feitas pela médica, mas apenas pela Autora. 3 ? A norma contida no art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998 não é útil para a solução do caso, pois o prazo máximo de carência de vinte e quatro horas previsto nesse dispositivo aplica-se apenas para a cobertura pelo plano de saúde de eventos em que haja emergência ou urgência. Se o quadro não era emergencial, deve prevalecer o prazo regular de carência, impondo-se, assim, o decreto de improcedência dos pedidos iniciais. Apelação  Cível  provida.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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