ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. ESPELHO DO GABARITO DA PROVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LEI 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 1. A aparente antinomia entre a Lei 7.515/86, que estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal, e o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal e determina que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, cede diante do princípio da especialidade. 2. A prescrição ânua prevalece sobre o prazo quinquenal, por se cuidar de lei especial. 3. A homologação do resultado final do certame é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, não sofrendo alteração pela prorrogação da validade do concurso, pois esse ato encontra-se na esfera da conveniência e da oportunidade da Administração Pública.                                   4. Recurso desprovido.