TJDF 198 - 1061976-00176466820168070009
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. ELEMENTO. DANO. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo de conhecimento, cujo título para imediata execução ainda não foi formado, a marcha processual desvia-se do comando do art. 18 da Lei nº 6.024/74, visto que o andamento da demanda não repercutirá diretamente no acervo patrimonial da entidade liquidanda. 2. Inexistindo no caderno processual acervo probatório apto a estimar a incúria da seguradora (ré) no trâmite administrativo que autoriza a realização do serviço, está evidenciado que a parte autora não se desincumbiu do próprio ônus probatório. 3. Assim, do quadro fático delineado, extrai-se que não existe a configuração do elemento dano e, por conseguinte, improcedente a pretensão aos danos morais e lucros cessantes. 4. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. ELEMENTO. DANO. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo de conhecimento, cujo título para imediata execução ainda não foi formado, a marcha processual desvia-se do comando do art. 18 da Lei nº 6.024/74, visto que o andamento da demanda não repercutirá diretamente no acervo patrimonial da entidade liquidanda. 2. Inexistindo no caderno processual acervo probatório apto a estimar a incúria da seguradora (ré) no trâmite administrativo que autoriza a realização do serviço, está evidenciado que a parte autora não se desincumbiu do próprio ônus probatório. 3. Assim, do quadro fático delineado, extrai-se que não existe a configuração do elemento dano e, por conseguinte, improcedente a pretensão aos danos morais e lucros cessantes. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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