TJDF 198 - 1062028-00055479020168070001
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO DEMOSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É nula a cláusula contratual que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança, sem que lhe seja conferido idêntico direito. Inteligência do inciso XII do artigo 51 da Lei 8.078/90. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO DEMOSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É nula a cláusula contratual que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança, sem que lhe seja conferido idêntico direito. Inteligência do inciso XII do artigo 51 da Lei 8.078/90. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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