TJDF 198 - 1062384-00072224620168070015
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. INOCORRÊNCIA. É possível afastar a presunção de nexo causal entre a atividade profissional da parte e a sua doença, quando há elementos que indicam o contrário, estando tal conduta autorizada pela própria norma que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico (art. 21-A, § 1º, Lei 8.213/91). Havendo divergência entre a conclusão da perícia judicial e o laudo emitido por profissional particular, deve prevalecer aquela, vez que produzida sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não comprovando a parte o alegado reconhecimento do direito pelo INSS, vez que o documento trazido não concede o benefício na modalidade acidentária, incabível se mostra a aplicação do disposto no art. 487, III, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. AFASTAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO INSS. INOCORRÊNCIA. É possível afastar a presunção de nexo causal entre a atividade profissional da parte e a sua doença, quando há elementos que indicam o contrário, estando tal conduta autorizada pela própria norma que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico (art. 21-A, § 1º, Lei 8.213/91). Havendo divergência entre a conclusão da perícia judicial e o laudo emitido por profissional particular, deve prevalecer aquela, vez que produzida sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não comprovando a parte o alegado reconhecimento do direito pelo INSS, vez que o documento trazido não concede o benefício na modalidade acidentária, incabível se mostra a aplicação do disposto no art. 487, III, do CPC.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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