ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS.  CONTEMPLAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PARTICIPANTE. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE. RECONVOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial de que a CODHAB/DF fosse compelida a promover a entrega a autora de imóvel do Programa Habitacional Morar Bem/Minha Casa Minha Vida localizado no Paranoá Parque. 2. A inscrição em programas sociais gera expectativa de direito e não direito adquirido, pois é uma das etapas do procedimento de aquisição do imóvel nos programas habitacionais do governo. No caso do Distrito Federal, somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e, consequentemente, observada a lista de inscritos, poder vir a ser contemplado com uma unidade habitacional. 3. A simples convocação pelo Diário Oficial do Distrito Federal e sítios eletrônicos da CODHAB-DF de pessoa inscrita no programa habitacional Morar Bem, fere os princípios da razoabilidade e, principalmente, da publicidade, devendo ser efetuada a notificação pessoal do participante.  Isto porque referido programa se destina, em sua maior parte, à população carente, muitas vezes com limitado acesso à educação e tecnologia. 4. No caso, a autora  é idosa, e a conduta da administração fere o postulado da confiança, uma vez que com sua atuação anterior ? enviando notificações postais à autora sempre que devesse ela tomar alguma providência no programa - criou na apelante expectativa de que também receberia uma correspondência quando fosse contemplada para aquisição do imóvel residencial. 5. Inconteste, portanto, que a apelante deixou de atender à convocação para a entrega de documentos no prazo previsto pela CODHAB, quando contemplada no programa habitacional, porque dela não tomou conhecimento, ante a notória publicidade deficitária do ato. 6. Constada a ilegalidade no ato administrativo, deve ser reconhecida a nulidade da convocação realizada, a fim de que a CODHAB proceda a nova e imediata convocação para entrega dos documentos exigidos, mediante prévia notificação via postal, em seu domicílio, e, uma vez preenchidos todos os requisitos lhe contemple com uma unidade imobiliária residencial no Programa de Política Habitacional Morar Bem, no empreendimento imobiliário que encontra-se disponível (não mais no que pretendia a autora, porquanto já inteiramente comercializado). 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.