DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, na ação de conhecimento, sob o rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para reduzir a multa a ela aplicada pelo réu ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Instituto de Defesa do Consumidor ? PROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor. 3. Nenhuma lesão ou ameaça a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, pois qualquer ato administrativo que contrarie o ordenamento jurídico está sujeito a tal intervenção, para verificação de sua regularidade. A interferência busca examinar a legalidade, moralidade, finalidade, motivação, publicidade e eficiência do ato administrativo, com vistas a aferir se a prevalência do interesse público foi de fato observada pela Administração. 4. No caso, a multa administrativa foi fixada com base em parâmetros objetivos, levando em consideração o porte da empresa reclamada, a ilegalidade do ato lesivo e o valor da vantagem auferida, bem como a reincidência do infrator. Tendo em vista a ausência de prova nos autos no sentido de demonstrar a suposta irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na multa administrativa aplicada, há presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado na demanda. 5. Diante do provimento do apelo, inverte-se o ônus da sucumbência. 6. Recurso conhecido e provido.