TJDF 198 - 1062573-07062343820178070018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA PMDF. QUESTÃO SUPOSTAMENTE ELABORADA EM DIVERGÊNCIA COM O EDITAL DO CERTAME. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, refoge do âmbito de atuação do Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, extraia-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou mesmo teratológica, a impossibilitar a análise e a consequente resposta do concursando, hipótese diversa do caso relatado nos presentes autos 2. De outro vértice, apenas excepcionalmente - em caso de flagrante ilegalidade ? poderá ocorrer anulação pelo Poder Judiciário de questão de prova de concurso público, não havendo que se cogitar de aludida nulidade quando a resposta considerada correta segundo o gabarito divulgado pela banca examinadora estiver em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA PMDF. QUESTÃO SUPOSTAMENTE ELABORADA EM DIVERGÊNCIA COM O EDITAL DO CERTAME. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como é cediço, refoge do âmbito de atuação do Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, extraia-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou mesmo teratológica, a impossibilitar a análise e a consequente resposta do concursando, hipótese diversa do caso relatado nos presentes autos 2. De outro vértice, apenas excepcionalmente - em caso de flagrante ilegalidade ? poderá ocorrer anulação pelo Poder Judiciário de questão de prova de concurso público, não havendo que se cogitar de aludida nulidade quando a resposta considerada correta segundo o gabarito divulgado pela banca examinadora estiver em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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