TJDF 198 - 1063326-07012691720178070018
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. DÉBITOS INDEVIDOS. BOA-FÉ. CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CABÍVEL. 1. A acumulação de cargos mostra-se regular, na medida em que se obedece ao art. 37, inciso XVI, alínea ?a?, da Carta Política de 1988. 2. Quando não há evidencias de má-fé, por parte do servidor, capaz de afastar o prazo decadencial, resta vedada a devolução de valores já recebidos. 3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de repetição ao erário. 4. Consoante Lei Complementar 840/2011, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência quinquenal é contado da percepção do primeiro pagamento. 5. O novo CPC, no art. 435, reproduzindo regra do CPC anterior, obriga à parte contestante a instruir a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 6. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. DÉBITOS INDEVIDOS. BOA-FÉ. CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CABÍVEL. 1. A acumulação de cargos mostra-se regular, na medida em que se obedece ao art. 37, inciso XVI, alínea ?a?, da Carta Política de 1988. 2. Quando não há evidencias de má-fé, por parte do servidor, capaz de afastar o prazo decadencial, resta vedada a devolução de valores já recebidos. 3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de repetição ao erário. 4. Consoante Lei Complementar 840/2011, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência quinquenal é contado da percepção do primeiro pagamento. 5. O novo CPC, no art. 435, reproduzindo regra do CPC anterior, obriga à parte contestante a instruir a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. 6. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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