TJDF 198 - 1063476-07002818120168070001
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta nº 28/2017 que altera a redação do art. 5º, § 6º, da Portaria Conjunta nº 53/2014, é possível a remessa do processo para o juízo competente quando houver decisão de reconhecimento da incompetência do juízo que utiliza o sistema PJe em favor de órgão jurisdicional ainda não integrado ao mencionado sistema eletrônico. 3. Não procede a alegada parcialidade do magistrado sentenciante, uma vez que as suas razões de decidir aplicam-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. 4.Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o art. 1º da Portaria Conjunta nº 28/2017 que altera a redação do art. 5º, § 6º, da Portaria Conjunta nº 53/2014, é possível a remessa do processo para o juízo competente quando houver decisão de reconhecimento da incompetência do juízo que utiliza o sistema PJe em favor de órgão jurisdicional ainda não integrado ao mencionado sistema eletrônico. 3. Não procede a alegada parcialidade do magistrado sentenciante, uma vez que as suas razões de decidir aplicam-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. 4.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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