TJDF 198 - 1063524-07054943420178070001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS VIA DEPÓSITO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO CREDOR DE REQUERER A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTIPULADA NO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que houve o cumprimento antecipado da obrigação, não há razão para acolher a pretensão de aplicação de multa pelo descumprimento do ato, porquanto a executada cumpriu com o acordo antes mesmo dele ser exigível. 2. A ausência de notificação do credor sobre a realização do depósito judicial não pode corresponder à não satisfação do crédito, pois, a partir do momento que o referido ato foi concretizado, cabe a exequente requerer a expedição de alvará, independentemente de haver ou não comprovante do depósito nos autos do processo de conhecimento. 3. A inércia do credor em levantar os valores depositados não implica no pagamento de multa contratual pelo executado, nos termos pactuados no acordo homologado pelo juiz, notadamente porque na avença a exequente concordou que o pagamento seria realizado via depósito judicial, sendo seu o ônus de acompanhar se houve ou não o cumprimento da obrigação na forma prevista. Entender de forma diversa implicaria em enriquecimento ilícito da exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS VIA DEPÓSITO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO CREDOR DE REQUERER A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTIPULADA NO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que houve o cumprimento antecipado da obrigação, não há razão para acolher a pretensão de aplicação de multa pelo descumprimento do ato, porquanto a executada cumpriu com o acordo antes mesmo dele ser exigível. 2. A ausência de notificação do credor sobre a realização do depósito judicial não pode corresponder à não satisfação do crédito, pois, a partir do momento que o referido ato foi concretizado, cabe a exequente requerer a expedição de alvará, independentemente de haver ou não comprovante do depósito nos autos do processo de conhecimento. 3. A inércia do credor em levantar os valores depositados não implica no pagamento de multa contratual pelo executado, nos termos pactuados no acordo homologado pelo juiz, notadamente porque na avença a exequente concordou que o pagamento seria realizado via depósito judicial, sendo seu o ônus de acompanhar se houve ou não o cumprimento da obrigação na forma prevista. Entender de forma diversa implicaria em enriquecimento ilícito da exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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