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Jurisprudência


TJDF 198 - 1063524-07054943420178070001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS VIA DEPÓSITO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CREDOR SOBRE A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO CREDOR DE REQUERER A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ESTIPULADA NO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Constatado que houve o cumprimento antecipado da obrigação, não há razão para acolher a pretensão de aplicação de multa pelo descumprimento do ato, porquanto a executada cumpriu com o acordo antes mesmo dele ser exigível.   2. A ausência de notificação do credor sobre a realização do depósito judicial não pode corresponder à não satisfação do crédito, pois, a partir do momento que o referido ato foi concretizado, cabe a exequente requerer a expedição de alvará, independentemente de haver ou não comprovante do depósito nos autos do processo de conhecimento.   3. A inércia do credor em levantar os valores depositados não implica no pagamento de multa contratual pelo executado, nos termos pactuados no acordo homologado pelo juiz, notadamente porque na avença a exequente concordou que o pagamento seria realizado via depósito judicial, sendo seu o ônus de acompanhar se houve ou não o cumprimento da obrigação na forma prevista. Entender de forma diversa implicaria em enriquecimento ilícito da exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil.   3. Recurso desprovido. Sentença mantida.   

Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 19/12/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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