TJDF 198 - 1063898-07002576520178070018
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). A genérica afirmação de escassez de recursos não elide o dever do ente público de prestar educação, dada a absoluta prioridade conferida pelo ordenamento à prestação de tal direito social e à variedade de instrumentos disponíveis ao Poder Público para assegurá-lo. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). A genérica afirmação de escassez de recursos não elide o dever do ente público de prestar educação, dada a absoluta prioridade conferida pelo ordenamento à prestação de tal direito social e à variedade de instrumentos disponíveis ao Poder Público para assegurá-lo. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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