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Jurisprudência


TJDF 198 - 1063913-07001216820178070018

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. CITRA PETITA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30%. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando não se revela prescindível à demonstração dos fatos, pois bastantes a isso os documentos juntados aos autos e diante da ausência de qualquer outro elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pelo juízo a quo. O vício citra petita não produz nulidade do julgado. Efetivados o contraditório e a ampla defesa e se tratando de causa madura, adentra-se na matéria que a sentença deixou de conhecer, para suprir a omissão.  Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. É válida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário em conta corrente do tomador. Todavia, tal desconto não pode exceder 30% do valor salarial nela depositado.    

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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