DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. A garantia constitucional de acesso à educação não confere à parte autora o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em escola pública específica, mormente, quando inexiste a vaga pretendida. 3. À míngua de elementos que denotem circunstâncias excepcionais a justificar tratamento diferenciado da postulante, a determinação judicial para impor ao Estado a imediata transferência da criança, para escola de sua preferência e mais próxima do trabalho da sua genitora, configuraria violação ao Princípio da Isonomia, notadamente na inexistência de vagas. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.