TJDF 198 - 1064068-07011726820178070001
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. ARTIGO 784, X, DO CPC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE. ERRO NO PROCEDIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de taxas condominiais cuja sentença indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ser incabível a ação executiva, restando, à parte exequente, a ação de cobrança 1.1. O condomínio recorre para que o réu seja condenado ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias, vencidas e vincendas. 2. Nos termos do art. 784, X, do CPC, ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas?. 2.1. Apesar do condomínio irregular ter legitimidade para a cobrança de taxas relativas à manutenção do bem comum, esta circunstância não o equipara ao condomínio edílico. 3. Na ausência do título executivo, a cobrança de taxas de manutenção de condomínio irregular deve ser feita por meio de ação de cobrança. 4. Precedentes: 4.1. ?(...) 2. Se não há título executivo extrajudicial, a competência para o julgamento da ação proposta para cobrança do suposto crédito em aberto perante a associação autora é do juízo cível, e não do correspondente juízo de execução de títulos extrajudiciais.? (07000502320178070000, Relator: Alfeu Machado, 2ª Câmara Cível, DJE: 10/05/2017). 4.2. (...) I - Apesar de o condomínio irregular ter legitimidade para a cobrança de taxas ou despesas relativas à manutenção do bem comum, tal circunstância não o equipara ao condomínio edilício, para formação de título executivo extrajudicial, na forma do art.784, inc. X, do CPC/2015. II - Ausente o título executivo, falta pressuposto processual específico para o manejo da execução. Mantida a r. sentença, arts. 485, inc. IV e §3º, e 803, inc. I, do CPC/2015.? (20160710060940APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 20/06/2017). 5. Apelação improvida.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS. ARTIGO 784, X, DO CPC. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE. ERRO NO PROCEDIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de taxas condominiais cuja sentença indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ser incabível a ação executiva, restando, à parte exequente, a ação de cobrança 1.1. O condomínio recorre para que o réu seja condenado ao pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias, vencidas e vincendas. 2. Nos termos do art. 784, X, do CPC, ?o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas?. 2.1. Apesar do condomínio irregular ter legitimidade para a cobrança de taxas relativas à manutenção do bem comum, esta circunstância não o equipara ao condomínio edílico. 3. Na ausência do título executivo, a cobrança de taxas de manutenção de condomínio irregular deve ser feita por meio de ação de cobrança. 4. Precedentes: 4.1. ?(...) 2. Se não há título executivo extrajudicial, a competência para o julgamento da ação proposta para cobrança do suposto crédito em aberto perante a associação autora é do juízo cível, e não do correspondente juízo de execução de títulos extrajudiciais.? (07000502320178070000, Relator: Alfeu Machado, 2ª Câmara Cível, DJE: 10/05/2017). 4.2. (...) I - Apesar de o condomínio irregular ter legitimidade para a cobrança de taxas ou despesas relativas à manutenção do bem comum, tal circunstância não o equipara ao condomínio edilício, para formação de título executivo extrajudicial, na forma do art.784, inc. X, do CPC/2015. II - Ausente o título executivo, falta pressuposto processual específico para o manejo da execução. Mantida a r. sentença, arts. 485, inc. IV e §3º, e 803, inc. I, do CPC/2015.? (20160710060940APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 20/06/2017). 5. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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