ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE INCORPORAÇÃO DA GATA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NA LEI 5.008/2012. DESCUMPRIMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA. LEI 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, pela qual a servidora pública aposentada da Secretária de Saúde pede a) a incorporação da Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa (GATA); b) adequar sua remuneração levando em consideração a jornada legal de 20 horas semanais. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte, para condenar o réu a incorporar na remuneração da autora a Gratificação de Atividade Técnica-Administrativa (GATA). 1.2. Na primeira apelação, o réu afirma que é legítima a suspensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 5.008/2012, pois foi convertido em lei sem dotação orçamentária. 1.3. Na segunda apelação, a autora pede que a hora trabalhada pelos optantes da jornada de 40 horas seja equiparada àquela da jornada de 20 horas, com fundamento na Lei 5.174/2013. 2. O demandado descumpriu a determinação contida na Lei 5.008/2012, ao deixar de implementar a extinção da GATA e de incorporá-la ao vencimento básico. 2.1. A ausência de dotação orçamentária, por si só, não é justificativa aceitável para exonerar o ente federado do dever de implementar o reajuste, porquanto importa em violação ao princípio da legalidade estrita e submete a execução da Lei à discricionariedade do gestor público. 2.1. Precedente: ?(...) O reajuste de vencimentos promovido pela Lei 5.008/2012, portanto, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito Federal furtar-se ao cumprimento da lei, sob alegação de inexistência de dotação orçamentária. Tal orientação é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (...)? (07067558020178070018, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, PJe: 01/11/2017). 3. O pedido de que a hora trabalhada pelos optantes da jornada de 40 horas seja equiparada àquela da jornada de 20 horas esbarra na Súmula Vinculante 37, que estabelece: ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 4. Recursos improvidos.